Início/Questões/Direito Civil/Questão 457941204130579Na esfera administrativa, a revisão da validade de ato cuja produção já se houver completado levará em conta as orientaç...1457941204130579Ano: 2022Banca: FCCOrganização: SEFAZ-APDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito BrasileiroTexto associadoAtenção: A questão refere-se a Direito Civil.Na esfera administrativa, a revisão da validade de ato cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações geraisAda época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.Bvigentes ao tempo da revisão, mesmo que diferentes daquelas aplicáveis à época do ato, podendo-se declarar inválidas situações plenamente constituídas com base em mudança de orientação geral ocorrida posteriormente ao ato.Cda época, podendo-se declarar inválidas situações plenamente constituídas com base em mudança de orientação geral ocorrida posteriormente ao ato, desde que inexista prejuízo ou os prejudicados sejam indenizados.Dvigentes ao tempo da revisão, mesmo que diferentes daquelas aplicáveis à época do ato, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas, salvo se a orientação anterior passar a ser reputada inadmissível pela jurisprudência majoritária.Evigentes à época ou ao tempo da revisão, desde que adotado entendimento idêntico em relação a todos aqueles que estejam na mesma situação, podendo-se declarar inválidas situações plenamente constituídas com base em mudança de orientação geral ocorrida somente quando a lei nova assim autorizar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204118614Direito CivilDe acordo com o Código Civil, a interrupção da prescriçãoQuestão 457941204120029Direito CivilEm relação ao Código Civil, os empreendimentos de economia solidáriaQuestão 457941204123180Direito CivilPedro, 18 anos, está diante de situação em que há disposição legal expressa no sentido de que determinado ato é anulável, sem que, no entanto, tal dis...Questão 457941204132927Direito CivilDe acordo com entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, a obrigação alimentar dos avós em relação aos netos possui natureza complementar eQuestão 457941204133529Direito CivilO Decreto-Lei nº 4.657/1942, com a redação dada pela Lei nº 3.283/1957, dispõe: Art. 6º − a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o a...Questão 457941204135495Direito CivilI. Aplica-se a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração de casamento de estrangeiros realizado no Brasil.PORQ...Questão 457941204135753Direito CivilNo tocante à evicção e aos vícios redibitórios, é correto afirmar:Questão 457941204154532Direito CivilSobre tutela, curatela e tomada de decisão apoiada, é correto afirmar:Questão 457941204160094Direito CivilDireitos Difusos e ColetivosComunidade com população predominantemente hipossuficiente, em processo de regularização fundiária, nos termos da Lei nº 1...Questão 457941204160168Direito CivilAs normas jurídicas requerem interpretação, por mais claras que pareçam, sendo que cabe ao julgador estabelecer sua exata extensão e definir a possibi...