Início/Questões/Legislação da Defensoria Pública/Questão 457941204131928A Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública foi prevista, nacionalmente, a partir da Lei Complementar nº 132/2009, que alter...1457941204131928Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-APDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Legislação da Defensoria PúblicaA Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública foi prevista, nacionalmente, a partir da Lei Complementar nº 132/2009, que alterou a Lei Complementar nº 80/1994. Essa inovação normativa estabeleceuAa obrigação de realizar, anualmente, conferências populares para consulta pública sobre o plano anual de atuação institucional, supervisionadas pela Ouvidoria-Geral.Bque a Defensoria Pública de cada unidade federativa implemente, em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da promulgação da lei, a própria Ouvidoria-GeralCque o cargo de Ouvidor-Geral será exercido por cidadão de reputação ilibada, não integrante da Carreira de Defensor Público, nomeado pelo Governador do Estado, após lista tríplice formada pelo Conselho Superior.Da existência do órgão, como norma geral, apenas para a Defensoria Pública do Estado.Eque compete à Ouvidoria-Geral receber representações apresentadas por qualquer pessoa, entidade ou órgão público, com exceção dos membros e servidores da Defensoria Pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204118230Legislação da Defensoria PúblicaA Defensoria Pública Estadual, atuando em nome de uma comunidade hipossuficiente, ajuizou Ação Civil Pública contra o Estado do Mato Grosso, pleiteand...Questão 457941204118311Legislação da Defensoria PúblicaEm se tratando da evolução histórica da prestação de assistência jurídica no Brasil, a assistência judiciária assistencial-caritativa tem como caracte...Questão 457941204131927Legislação da Defensoria PúblicaA Lei Complementar Estadual nº 121/2019 estabelece que o Defensor Público SubstitutoQuestão 457941204134151Legislação da Defensoria PúblicaDe acordo com a Lei Estadual nº 4.077/2014, que instituiu o Quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública, é VEDADO ao servidor públicoQuestão 457941204136637Legislação da Defensoria PúblicaA Defensoria Pública dos Estados, conforme Lei Complementar nº 80/1994, compreende, como órgãoQuestão 457941204154543Legislação da Defensoria PúblicaNo plano legislativo, o primeiro diploma a atribuir expressamente legitimidade à Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública foi aQuestão 457941204179031Legislação da Defensoria PúblicaSegundo dispõe o artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, é função institucional da Defensoria Pública representar aos s...Questão 457941204195952Legislação da Defensoria PúblicaQuanto à organização da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, é correto afirmar:Questão 457941205283588Legislação da Defensoria PúblicaSegundo a Lei Complementar Estadual nº 9.230/1991, ao Corregedor-Geral compete, dentre outras atribuições,Questão 457941205283610Legislação da Defensoria PúblicaDe acordo com a Lei Complementar Estadual nº 9.230/1991, no tocante ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, é corre...