Início/Questões/Legislação da Defensoria Pública/Questão 457941204154543No plano legislativo, o primeiro diploma a atribuir expressamente legitimidade à Defensoria Pública para a propositura d...1457941204154543Ano: 2017Banca: FCCOrganização: DPE-SCDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Legislação da Defensoria PúblicaNo plano legislativo, o primeiro diploma a atribuir expressamente legitimidade à Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública foi aALei nº 11.448/2007.BLei nº 8.078/1990.CConstituição Federal de 1988, a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004.DLei Complementar nº 80/94, por meio da reforma promovida pela Lei Complementar nº 132/2009.ELei nº 7.347/1985, desde a sua edição original.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204117575Legislação da Defensoria PúblicaLegislação, Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado da BahiaA litigância estratégica é um instrumento adotado por inst...Questão 457941204129772Legislação da Defensoria PúblicaA Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (Lei Complementar estadual nº 146/2003, alterada pela Lei Complementar estadual nº 608/2...Questão 457941204133003Legislação da Defensoria PúblicaA decisão sobre a extinção de um órgão de atuação da Defensoria Pública do Estado do Ceará competeQuestão 457941204135547Legislação da Defensoria PúblicaConsubstancia garantia atribuída aos membros das Defensorias Públicas dos Estados pela Lei Complementar no 80/1994, aQuestão 457941204135625Legislação da Defensoria PúblicaOs Centros de Atendimento Multidisciplinar da Capital e do Interior, na estrutura organizacional da Defensoria Pública do Estado de Goiás,Questão 457941204141544Legislação da Defensoria PúblicaNa evolução histórica do acesso à justiça no Brasil aos mais vulneráveis,Questão 457941204150985Legislação da Defensoria PúblicaA remoção compulsória de membro da Defensoria Pública, conforme prevista na Lei Complementar nº 80/1994, ocorreráQuestão 457941204151244Legislação da Defensoria PúblicaSegundo a Lei Complementar nº 80/1994, que prescreve normas gerais para a organização nos Estados, a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado é...Questão 457941204153640Legislação da Defensoria PúblicaA Lei Estadual no 13.821/2011, que cria o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado, estabeleceu que a estrutura dos c...Questão 457941204195942Legislação da Defensoria PúblicaA Lei Complementar nº 132, de 7 de outubro de 2009, ao introduzir alterações na Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, estabeleceu ...