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A decisão sobre a extinção de um órgão de atuação da Defensoria Pública do Estado do Ceará compete
A Lei Complementar nº 80/1994 reconhece expressamente como direito das pessoas assistidas juridicamente pela Defensoria Pública, EXCETO:
Compete ao Defensor Público-Geral, segundo a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Amazonas,
A Constituição do Estado do Mato Grosso, em relação à Defensoria Pública, estabelece que
Segundo a Lei Complementar Estadual no 9.230/1991, ao Corregedor-Geral compete, dentre outras atribuições,
Quanto às funções institucionais da Defensoria Pública do Estado de Roraima, a Lei Complementar nº 164/10 estabelece que
As atribuições básicas da classe de Oficial de Defensoria Pública do Estado de São Paulo, prevista no Anexo I da Lei Complementar Estadual nº 1.050/20...
De acordo com a Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo deve ter uma equipe multiprofissional, c...
A Lei Complementar Federal nº 132/2009
Consoante prevê a Lei Complementar Estadual nº 988, de 09 de janeiro de 2006, a observância do plano anual de atuação, aprovado pelo Conselho Superior...
Os honorários advocatícios fixados nas ações em que houver atuado a Defensoria Pública são considerados