Início/Questões/Legislação da Defensoria Pública/Questão 457941204157681Quanto às funções institucionais da Defensoria Pública do Estado de Roraima, a Lei Complementar nº 164/10 estabelece que1457941204157681Ano: 2015Banca: FCCOrganização: DPE-RRDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Lei Complementar n° 164/2010 - Estrutura e Competência da Defensoria Pública de RoraimaQuanto às funções institucionais da Defensoria Pública do Estado de Roraima, a Lei Complementar nº 164/10 estabelece queAnão serão exercidas contra pessoas jurídicas de Direito Público.Bserá dada imediata ciência ao Ministério Público do Estado se o Defensor Público do Estado entender inexistir hipótese de atuação institucional.Caos membros da Defensoria Pública do Estado é garantido sentar-se no mesmo plano do Magistrado.Do instrumento de conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial.Eo exercício do cargo de Defensor Público do Estado é delegável.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111443Legislação da Defensoria PúblicaA Lei Complementar nº 80/1994 reconhece expressamente como direito das pessoas assistidas juridicamente pela Defensoria Pública, EXCETO:Questão 457941204133003Legislação da Defensoria PúblicaA decisão sobre a extinção de um órgão de atuação da Defensoria Pública do Estado do Ceará competeQuestão 457941204135619Legislação da Defensoria PúblicaAo membro da Defensoria Pública do Estado de Goiás será concedida licença paternidadeQuestão 457941204135883Legislação da Defensoria PúblicaA Lei Complementar nº 80/1994, Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, prevê às Defensorias Públicas dos EstadosQuestão 457941204153489Legislação da Defensoria PúblicaDe acordo com a Lei Complementar Estadual nº 13.484/2010, o Defensor Público Conselheiro eleitoQuestão 457941204157800Legislação da Defensoria PúblicaÉ atribuição da Defensoria Pública a prestação de assistência judiciária em ações judiciais.Dentre essas, NÃO se inclui a açãoQuestão 457941204177129Legislação da Defensoria PúblicaDe acordo com Ato Normativo DPG nº 55 de 20 de Outubro de 2011, as aquisições de equipamentos, programas (softwares) e outros recursos de TIC, de resp...Questão 457941204177136Legislação da Defensoria PúblicaNos termos da Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 111/09, é correto afirmar queQuestão 457941204177431Legislação da Defensoria PúblicaO Ouvidor-Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do SulQuestão 457941204179040Legislação da Defensoria PúblicaAo estabelecer normas gerais sobre o Conselho Superior da Defensoria Pública Estadual, a Lei Complementar Federal nº 80/94 previu