Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204132515Sobre o regime tarifário das concessões, a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estatui:1457941204132515Ano: 2022Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Teresina - PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoSobre o regime tarifário das concessões, a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estatui:AA alteração de quaisquer tributos, inclusive dos impostos sobre a renda, ocorrida após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.BEm havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, após a verificação do impacto ocorrido ao longo do período de um ano, após a efetivação da alteração.CIndependentemente de previsão legal específica, a tarifa será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.DA concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.EA tarifa será sempre fixada pelo menor valor proposto na licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na Lei, no edital e no contrato.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109815Direito AdministrativoSobre o regime dos empregos públicos, é correto afirmar:Questão 457941204113838Direito AdministrativoSobre o instituto do Inquérito Civil, é correto afirmar:Questão 457941204114707Direito AdministrativoO Estado do Mato Grosso realizará licitação de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados atra...Questão 457941204118321Direito AdministrativoSuponha que o Estado pretenda celebrar uma parceria público-privada para construção e operação de um equipamento público, destinado à instalação de di...Questão 457941204121044Direito AdministrativoConsidere que um órgão da Administração Pública tenha celebrado, após regular procedimento de licitação, contrato de aquisição de cadeiras, destinadas...Questão 457941204122373Direito AdministrativoSuponha que, no curso de um contrato de obras para a ampliação de uma ala de hospital municipal, a empresa contratada tenha suspendido a execução das ...Questão 457941204142081Direito AdministrativoA desapropriação para fins de reforma agráriaQuestão 457941204173209Direito AdministrativoEm suas atividades, sabe-se que a Administração pública está sujeita a controles interno e externo. Desta forma, é correto afirmar que o controleQuestão 457941204187612Direito AdministrativoAnalise o seguinte atributo do ato administrativo: O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela le...Questão 457941204189645Direito AdministrativoDe acordo com a Lei no 8.666/1993, a declaração de nulidade do contrato administrativo