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Sobre o regime dos empregos públicos, é correto afirmar:
Determinado órgão da Administração Pública, buscando viabilizar a contratação de produtos e serviços cujos preços flutuam constantemente no mercado, d...
Aplica-se o regime da Lei federal nº 14.133/2021 às contratações de
A Constituição Federal atribui ao Chefe do Poder Executivo o poder de editar normas complementares à lei, “para sua fiel execução”. Trata-se do poder
Nos termos da Lei no 13.266, de 16 de abril de 1998, que institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás,
Numa hipótese em que um processo administrativo disciplinar tenha tramitado até a fase final, com proferimento de decisão aplicando penalidade ao serv...
Objetivando consecução de finalidade de interesse público, autarquia federal lançou chamamento público para selecionar organização da sociedade civil ...
Considere as assertivas a seguir:I. O ato administrativo ilegal que já produziu efeitos comporta, em regra, anulação.II. O ato administrativo ilegal q...
As agências reguladoras, enquanto entidades integrantes da Administração indireta, são constituídas na forma de
Um dos instrumentos existentes para o exercício do controle judicial da atividade administrativa é a ação popular, sendo correto afirmar que
A forma de provimento quando o agente, devido à limitação física, adquirida no exercício das funções do cargo de origem, passa a exercer atribuições c...