Início/Questões/Direito Processual do Trabalho/Questão 457941204132819De acordo com o que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, e com base na interpretação conferida pelo Tribunal Super...1457941204132819Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT-4Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Requerimento Inicial e PedidoDe acordo com o que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, e com base na interpretação conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho à Lei nº 13.467/2017, a chamada Reforma Trabalhista,Aé causa de extinção do pedido sem julgamento do mérito em petição inicial trabalhista se o mesmo não estiver com valor certo e determinado, não sendo admitida a sua estimativa, por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil na hipótese.Bos pedidos na petição inicial trabalhista devem ser certos e determinados, com a indicação do valor, não se admitindo a fixação do valor por estimativa, devendo haver a extinção do processo sem julgamento do mérito em caso de descumprimento.Cnão há a necessidade de atribuição de valor certo a cada pedido realizado na petição inicial do Processo do Trabalho, eis que se admite a atribuição de valor estimado para o pedido, não se aplicando o Código de Processo Civil, em nenhuma hipótese, na matéria pertinente.Dnão há a necessidade de atribuição de valor certo a cada pedido realizado na petição inicial do Processo do Trabalho, eis que se admite a atribuição de valor estimado para o pedido, aplicando-se o Código de Processo Civil, no que couber, na matéria pertinente.Eos pedidos na petição inicial trabalhista não precisam ser certos e determinados, sendo desnecessária a sua liquidação e atribuição de valor, pela informalidade do Processo do Trabalho, sendo inaplicável o Código de Processo Civil na hipótese.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204110276Direito Processual do TrabalhoIcaro ajuizou reclamação trabalhista em face da sua empregadora Asas do Horizonte Produtora. A sentença não lhe foi favorável em todos os seus pedidos...Questão 457941204124911Direito Processual do TrabalhoEleonora move reclamação trabalhista em face de seu ex-empregador e da União, como responsável subsidiária, em virtude de ter sido a tomadora de servi...Questão 457941204125307Direito Processual do TrabalhoSobre a arrematação, como ato que implica a transferência coercitiva dos bens penhorados do devedor para um terceiro, pessoa física ou jurídica denomi...Questão 457941204130714Direito Processual do TrabalhoRoberta foi incluída no polo passivo de reclamação trabalhista movida por Nestor, em fase de execução, com o reconhecimento de que existe grupo econôm...Questão 457941204152175Direito Processual do TrabalhoA respeito dos honorários de sucumbência no Processo do Trabalho, introduzidos pela Lei nº 13.467/2017, considere:I. Serão devidos honorários de sucum...Questão 457941204156940Direito Processual do TrabalhoO trabalhador “A” foi dispensado em 18/03/2012, com pré-aviso indenizado. Ajuizou reclamação trabalhista em face de seu antigo empregador em 17/04/201...Questão 457941204163238Direito Processual do TrabalhoLuciana trabalhou como publicitária para determinada agência de publicidade por quatro anos, mas nunca obteve registro de sua CTPS. Após ser dispensad...Questão 457941204189302Direito Processual do TrabalhoSobre a atuação da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, é correto afirmar:Questão 457941204194299Direito Processual do TrabalhoMatias, advogado, está com três reclamações trabalhistas com prazos processuais em andamento. O prazo da reclamação X vence no sábado; o prazo da recl...Questão 457941204194431Direito Processual do TrabalhoGarantido o juízo na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão