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Sobre a organização administrativa do Estado, é correto afirmar:
A organização administrativa estruturada em administração direta e indireta pressupõe a existência de pessoas jurídicas com personalidade jurídica e c...
Pedro, servidor público, está sendo processado por suposta prática de ato de improbidade administrativa tendo em vista que, no período em que era resp...
Sobre os atos administrativos, aqueles que carregam pareceres e laudos são conhecidos como atos
Em contrato de construção de uma unidade prisional regido pela Lei nº 8.666/1993 assistem às partes, Administração pública e contratada, direitos e ob...
Uma Prefeitura realizou concurso, regido pela Lei nº 8.666/1993, para escolha do projeto do novo viaduto que pretende construir e integrar ao sistema ...
Considere que o responsável pela consultoria jurídica da Secretaria de Estado do Meio Ambiente tenha proferido parecer, em resposta à consulta formula...
A Prefeitura de São Luís realizou licitação para a aquisição de cestas básicas para distribuição, pelo setor de assistência social, a pessoas carentes...
De acordo com a Constituição Federal e a Lei nº 8.666/1993, os bens públicosI. dependem, em regra, de prévia autorização legislativa para alienação.II...
Considere as seguintes assertivas:I. Atos administrativos normativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo visando ao cumprimento de um...
Determinado agente fiscal de rendas revelou, a dono de posto de gasolina com quem mantinha relação de amizade, informação sigilosa da qual tinha conhe...