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Segundo expressamente prevê a Constituição do Estado da Paraíba, é VEDADO ao Defensor Público
O modelo de assistência judiciária gratuita adotado pela Constituição Federal vigente no país denomina-se
O Fundo Especial da Defensoria Pública (FUNDEP), criado para suprir as necessidades de serviço e patrocinar o desenvolvimento cultural dos membros da ...
Em relação ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, prevê a Lei Complementar nº 80/1994 que
Considere os seguintes sujeitos.I. Aquele cuja insuficiência de recursos não lhe permite pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem...
Segundo a Lei Complementar Estadual no 9.230/1991, ao Corregedor-Geral compete, dentre outras atribuições,
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 13.484/2010, o Defensor Público Conselheiro eleito
Considere as seguintes condutas:I. elaborar o plano estratégico de informatização.II. garantir a disponibilidade dos sistemas, aplicações instituciona...
Integra o rol de prerrogativas institucionais do Defensor Público previstas na legislação orgânica federal e estadual, que regem a Defensoria Pública ...
Carlos, Defensor Público do Estado de São Paulo, praticou falta que, pela sua gravidade e repercussão, tornou incompatível sua permanência no órgão de...
A função estabelecida constitucionalmente à Defensoria Pública consiste em