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Nos termos da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional
Considere as seguintes competências dos entes da federação:I. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de ...
Mário, criança de dois anos, possui doença que necessita de atendimento especializado em outra unidade da Federação, haja vista que o Estado do Amazon...
Por neoconstitucionalismo entende-se
Alegando dificuldades decorrentes da situação econômica enfrentada pelo país, empresa de determinado setor privado propõe a seus empregados que sejam ...
Sobre os regimes previdenciários regulados pela Constituição da República do Brasil, considere:I. Helena, servidora pública federal ocupante de cargo ...
Consta da Constituição Federal a competência privativa do Presidente da República para, por decreto, dispor sobre organização e funcionamento da admin...
Com relação às Normas Gerais sobre Finanças Públicas em face da Constituição Federal de 1988, considere as seguintes afirmações:I. Lei ordinária feder...
Considere as seguintes situações hipotéticas:I. Hortência é desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.II. Marcos é juiz de direito d...
Considere a seguinte situação hipotética: a Mesa da Câmara dos Deputados encaminhou pedido escrito de informações ao Ministro da Saúde. Caso o Ministr...
A respeito das emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal, considere as seguintes afirmações:I. A proposta de emenda será discutida e votada em dois t...