Início/Questões/Direito Processual do Trabalho/Questão 457941204134399Em relação ao Dissídio Coletivo, envolvendo a sentença normativa e a extensão e revisão das decisões, nos termos previst...1457941204134399Ano: 2022Banca: FCCOrganização: UNICAMPDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Dissídio Coletivo e TiposEm relação ao Dissídio Coletivo, envolvendo a sentença normativa e a extensão e revisão das decisões, nos termos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho,Aa representação para instaurar a instância em dissídio coletivo constitui prerrogativa exclusiva das associações sindicais, mesmo quando ocorrer a suspensão do trabalho.Ba representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembleia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 2/3 dos mesmos, ou, em segunda convocação, por 2/3 dos presentes.Ca sentença normativa vigorará a partir da data de sua publicação, quando ajuizado o dissídio no prazo de até sessenta dias anteriores ao respectivo termo final da convenção, acordo ou sentença normativa em vigor.Da decisão sobre novas condições de trabalho poderá também ser estendida a todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do Tribunal somente por solicitação da Procuradoria da Justiça do Trabalho e desde que metade dos empregadores e dos empregados, ou os seus sindicatos, concordem.Eas decisões que fixarem condições de trabalho, quando se tiverem modificadas as circunstâncias que as ditaram, de modo que tais condições se hajam tornado injustas ou inaplicáveis, poderão ser revistas somente decorrido o prazo de dois anos de sua vigência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108564Direito Processual do TrabalhoEm reclamação trabalhista na qual foi proferida sentença ilíquida, o juiz determinou que o reclamante apresentasse os cálculos de liquidação, com indi...Questão 457941204121056Direito Processual do TrabalhoO processo é um encadeamento lógico e cronológico de atos que são praticados com o intuito de obter a entrega da prestação jurisdicional. Assim, os at...Questão 457941204121115Direito Processual do TrabalhoDe acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o recurso de embargos para a Seção de Dissídios Individuais do TST é cabível das decisões das...Questão 457941204124669Direito Processual do TrabalhoNa execução por quantia certa, realizadas a penhora e a avaliação do bem, o juiz dará início aos atos de expropriação, através da alienação, da adjudi...Questão 457941204124790Direito Processual do TrabalhoConsidere as seguintes situações:I. execução de ofício de contribuições previdenciárias relativas a acordo homologado em sede de reclamação trabalhist...Questão 457941204161889Direito Processual do TrabalhoO Chefe do Ministério Público do Trabalho é o Procurador-Geral do Trabalho, nomeado peloQuestão 457941204166782Direito Processual do TrabalhoCom relação ao recurso de revista no Processo do Trabalho:Questão 457941204181794Direito Processual do TrabalhoEm relação aos atos, termos e prazos processuais, a Consolidação das Leis do Trabalho prevê queQuestão 457941204192781Direito Processual do TrabalhoEm determinada ação de cobrança, as partes, de comum acordo, pretendem prorrogar um prazo dilatório, alegando justo motivo. Neste caso, a convençãoQuestão 457941204196310Direito Processual do TrabalhoJoana e Gabriela, empregadas da empresa Z, ajuizaram reclamações trabalhistas distintas tendo em vista a demissão sem justa causa de ambas as empregad...