Início/Questões/Legislação Digital e Cibernética/Questão 457941204134880Dentre os princípios que regem as atividades de tratamento de dados pessoais, nos termos do que estatui a Lei Federal nº...1457941204134880Ano: 2021Banca: FCCOrganização: MANAUSPREVDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Tratamento de DadosDentre os princípios que regem as atividades de tratamento de dados pessoais, nos termos do que estatui a Lei Federal nº 13.709/2018, o princípioAda transparência exige que o titular dos dados seja sempre informado, em qualquer operação de tratamento de dados envolvendo seu nome, por pessoas jurídicas de direito público ou privado.Bda finalidade exige que seja informado ao titular o propósito do tratamento de dados, a fim de que seja possível aferir a proporcionalidade e adequação da atuação do operador de dados.Cdo consentimento exige ciência, anuência e autorização do titular de dados para tratamento de dados pela Administração pública, que só pode fazê-lo para execução de políticas públicas.Ddo consentimento colocou fim aos bancos de dados de acesso público, tornando necessária cientificação do titular em todas as operações.Eda publicidade admite que seja solicitada ao titular de dados autorização genérica para tratamento, diferindo para momento posterior a indicação da finalidade da operação de tratamento de dados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204117547Legislação Digital e CibernéticaBLOCO IIIDireito Civil e Direito do ConsumidorUma instituição de ensino superior particular em Itabuna/BA, pretendendo melhorar a formação de seu quad...Questão 457941204118153Legislação Digital e CibernéticaNo exercício de suas funções, um órgão ambiental compartilha dados pessoais com outro órgão público para fiscalização conjunta, sem consentimento do t...Questão 457941204122371Legislação Digital e CibernéticaSuponha que o Município de São Paulo pretenda compartilhar, com pessoa jurídica de direito privado, o uso de dados pessoais de usuários de serviços mu...Questão 457941204126752Legislação Digital e CibernéticaConsidere as seguintes afirmações sobre a Lei nº 13.709/2018 (LGPD):I. O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado mediante o fornecimento de ...Questão 457941204126861Legislação Digital e CibernéticaNos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei no 13.709/2018, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e det...Questão 457941204128127Legislação Digital e CibernéticaConsidere os seguintes itens:I. Tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.II. T...Questão 457941204129589Legislação Digital e CibernéticaA Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados realizada por pessoa natural ou por pessoa juríd...Questão 457941204132278Legislação Digital e CibernéticaNos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), é necessário expresso consentimento do titular para tratamento de dados pessoaisQuestão 457941204133156Legislação Digital e CibernéticaConsidere o texto abaixo, adaptado da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).“Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às no...Questão 457941204135867Legislação Digital e CibernéticaApós inúmeras controvérsias e modificações, a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção aos Dados – LGPD) entrou em vigor – ao menos em parte. Conside...