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A declaração de caducidade em uma concessão de serviço público
No que concerne às sanções administrativas aplicadas em decorrência de atraso injustificado na execução contratual, expressamente previstas na Lei nº ...
Um ente federado pretende desenvolver projeto para ampliação e conservação de sua malha rodoviária, com vistas a permitir o escoamento da produção de ...
Considere hipoteticamente que tenha chegado ao conhecimento da Administração pública do Distrito Federal que servidor dos seus quadros praticou infraç...
Considere que o órgão público competente licitou a contratação de obras de reforma no ginásio de uma unidade escolar. O certame, contudo, não foi exit...
Manoel, Defensor Público da União, pretende afastar-se do seu cargo para o exercício de mandato em entidade de classe de âmbito nacional, de maior rep...
Considere que o Estado tenha adquirido participação minoritária no capital social de uma empresa privada, a título de fomento aos investimentos por es...
O controle exercido pelos Tribunais de Contas, na qualidade de auxiliar o controle externo, a cargo do Poder Legislativo, alcança, de acordo com a Con...
O atraso injustificado na execução do contrato administrativo sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou...
As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários a tomada de decisão devem atender a certos requisitos. E, no que se...
Ocorrendo a reintegração do servidor público da União estável, de acordo com a Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa correta.