Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204192270As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários a tomada de decisão devem atender a c...1457941204192270Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRT-4Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários a tomada de decisão devem atender a certos requisitos. E, no que se refere à consulta e audiência pública, é correto afirmar que,Aé vedada aos órgãos e entidades administrativas, em qualquer hipótese, o estabelecimento de outros meios de participação de administrados.Bos resultados da audiência pública devem ser apresentados com a indicação do procedimento adotado, condição desnecessária quando tratar-se de consulta pública.Ctendo em vista a natureza informal da consulta pública, são admitidas no processo administrativo quaisquer espécies de provas, inclusive as obtidas por meio ilícitos.Da consulta pública é cabível em todas as matérias do processo, ainda que envolvam assuntos de matéria individual, salvo os de natureza difusa em razão das peculiaridades da consulta e da audiência pública.Eos órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de associações legalmente reconhecidas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204126696Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.112/1990,Questão 457941204150310Direito AdministrativoA Administração pública, após editar ato administrativo, apercebeu-se de que, por razões de interesse público, necessitaria desfazê-lo. Para tanto,Questão 457941204151753Direito AdministrativoA Lei nº 8.666/1993 estabelece, em seu artigo 15, que as compras, sempre que possível, deverão atender ao princípio da padronização e, também, ser pro...Questão 457941204157623Direito AdministrativoConsiderando as contratações disciplinadas pela Lei nº 8.666/1993, a inexecução total ou parcial, pelo contratado, do objeto do ajuste ensejará à Admi...Questão 457941204159950Direito AdministrativoSobre os vocábulos cargo, emprego e função, seus conteúdos e possíveis inter-relações no âmbito da Administração pública, pode-se afirmar queQuestão 457941204169834Direito AdministrativoOs convênios administrativosQuestão 457941204173015Direito AdministrativoA contratação de serviço de reforma de órgão do TRT-BA exigiu do Analista Jurídico a consulta à legislação vigente, para definição da modalidade a ser...Questão 457941204175248Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.666/93, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos, se, decorrido determinado prazo da data da entrega das propos...Questão 457941204176765Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: Lei Municipal atribuiu a hospital público o sobrenome do então Prefeito, como inclusive era conhecido na Mun...Questão 457941204185601Direito AdministrativoO exercício do poder discricionário pelo agente público, dentro dos limites da lei,