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O processo administrativo regido pela Lei federal nº 9.784/1999
Transporte público de passageiros quase sempre é mencionado como exemplo de serviço público. A depender do modal de transporte ou mesmo das localidade...
No que tange aos serviços públicos, é correto afirmar que
Vanessa, servidora pública federal, foi sancionada com a pena de suspensão por noventa dias, haja vista ter recusado, no mesmo ano, fé a documentos pú...
O Sr. Joaquim, servidor público federal junto ao TRT da 15ª Região, atuou como intermediário junto à repartição pública para tratar de benefício previ...
Sobre o tema da convalidação do ato administrativo, é INCORRETO afirmar:
No Direito Administrativo, o atributo da executoriedade consiste na possibilidade que tem a Administração de
O Estado do Ceará pretende realizar procedimento licitatório na modalidade concurso, para a escolha de trabalho científico. Nos termos da Lei nº 8.666...
A Constituição Federal de 1988 dispõe que a acumulação de cargos públicos é
O Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros por seus agentes. Isto significa
O Ministério Público de um determinado Estado, após instaurar inquérito civil para apuração de irregularidade no fornecimento de merenda escolar para ...