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A Constituição Federal ao disciplinar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) estabelece:
Além dos segurados, a lei prevê os dependentes como beneficiários da Previdência Social. Os dependentes do segurado são os enumerados nos incisos I a ...
Segundo a Lei nº 8.212/1991, são segurados obrigatórios da Previdência Social, no Regime Geral, como empregado, aquele que presta serviço de natureza ...
Maria está estudando para um concurso público e, ao deparar-se com a Lei Complementar nº 108/2001, que dispõe sobre a relação entre a União, os Estado...
Quanto ao salário-família, nos termos da Lei nº 8.213/1991, considere:I. Será devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao ...
A pensão por morte, conforme previsão da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposen...
De acordo com a Lei Complementar nº 108/2001, que dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquia...
No Brasil, foi estabelecida uma pensão especial, o benefício específico aos portadores da Síndrome da Talidomida nascidos a partir de 1º de março de 1...
A pensão por morte de um servidor aposentado à data do óbito após a EC 41/03 corresponde, nos regimes próprios de previdência social, a
Considere os seguintes dispositivos da Lei Complementar federal nº 109, de 2001, que dispõe sobre o regime de previdência complementar e dá outras pro...
Podem ser patrocinadores de planos de previdência complementar operados por entidades fechadas: