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Acerca da despesa pública, a Lei nº 4.320/1964 estatui que
Constarão do plano plurianual da União:
A Lei de Responsabilidade Fiscal é profícua em instrumentos para assegurar a Transparência da Gestão Fiscal, de que é exemplo a divulgação
Um determinado ente da federação consignou em seu orçamento ajuda financeira a uma empresa de fins lucrativos. Segundo a Lei nº 4.320/1964, essa ajuda...
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o ente público estadual considerou, no somatório das receitas que serviu de base para a definição do val...
A Lei Federal no 4.320/1964 define que os itens da discriminação da receita serão identificados por números de código decimal. Convencionou-se denomin...
Os instrumentos de planejamento orçamentário são aditáveis. A previsão de abertura de créditos suplementares até determinada importância poderá integr...
Com relação às características inovadoras do Plano Plurianual − PPA no ciclo orçamentário brasileiro, considere:I. É aprovado por lei anual, sujeita a...
Os créditos adicionais que se destinam a prover recursos para financiar despesas para as quais não haja dotação orçamentária suficiente são denominado...
A despesa obrigatória de caráter continuado conceitua-se legalmente como despesa
São consideradas despesas de pessoal, para fins de apuração dos limites previstos no artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal: