Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204135073De acordo com a legislação do ICMS do Estado de Santa Catarina, em especial com o disposto na Lei no 10.297, de 26 de de...1457941204135073Ano: 2021Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 10.297/1996 - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)De acordo com a legislação do ICMS do Estado de Santa Catarina, em especial com o disposto na Lei no 10.297, de 26 de dezembro de 1996, no tocante à sujeição passiva,Aé contribuinte do imposto a pessoa física que, com habitualidade, seja destinatária de serviço de comunicação que tenha se iniciado em outro Estado brasileiro.Bé responsável pelo pagamento do imposto o armazém geral, nas saídas de mercadorias depositadas por contribuinte do ICMS localizado no Estado de Santa Catarina, com respectivos documentos fiscais regulares e idôneos.Cnão pode ser responsável pelo pagamento do imposto relativo à mercadoria transportada o transportador que tiver pagado o imposto relativo ao serviço de transporte, nos termos da legislação vigente no Brasil.Dé contribuinte do imposto a pessoa física que realize, em volume que caracterize intuito comercial, prestação de serviço de transporte intermunicipal, ainda que tais prestações se iniciem no exterior.Enão é contribuinte do imposto a pessoa física que importe mercadorias do exterior, em pequena quantidade, para consumo próprio ou familiar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112745Legislação EstadualOs estabelecimentos de contribuinte do ICMS são obrigados à escrituração fiscal. Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.7...Questão 457941204124135Legislação EstadualDeterminada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá ...Questão 457941204133619Legislação EstadualSilvano Sucupira era servidor público do Estado do Amazonas, titular de cargo efetivo, e foi aposentado em razão de invalidez permanente, constatada p...Questão 457941204135082Legislação EstadualA sistemática de controle e fiscalização do imposto é uma ferramenta importante no combate à fraude e à evasão de tributos. No que se refere ao contro...Questão 457941204142982Legislação EstadualRenato, primo de Paulo, é Julgador de Processos Fiscais. Ele é acionista da empresa “Olé Materiais Esportivos S/A”, da qual Marcos, filho de Paulo, ta...Questão 457941204143194Legislação EstadualDr. Silvestre, renomado advogado da Bahia, foi defender seu cliente, contribuinte do ICMS no Estado de Santa Catarina, relativamente a dois processos ...Questão 457941204151285Legislação EstadualO Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins − Lei nº 1.818/2007 − estabelece o procedimento de ajustamento de conduta dos servidor...Questão 457941204155079Legislação EstadualDe acordo com o Código de Ética da Administração Pública Estadual, Decreto nº 60.428/2014, as divergências entre os agentes da Administração serão sol...Questão 457941204157768Legislação EstadualOs necessitados podem procurar a Defensoria Pública para ter seu direito reparado quando a questãoQuestão 457941205284010Legislação EstadualNo âmbito do Distrito Federal, durante a tramitação de projeto de lei,