Determinada a instauração de sindicância ou pro...

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Ano: 2024Banca: FCCOrganização: CETESBDisciplina: Legislação EstadualTemas: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

Determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá ser ordenado, dentre outras providências, o afastamento preventivo do servidor público. O afastamento preventivo, de acordo com a Lei Estadual nº 10.261/1968,

dar-se-á com prejuízo dos vencimentos e vantagens.

será decretado pelo Chefe de Gabinete, quando o recomendar a moralidade administrativa ou a apuração do fato, não se exigindo despacho fundamentado na hipótese.

uma vez decretado, terá seu período computado como de efetivo exercício.

dar-se-á pelo prazo máximo de sessenta dias, não passíveis de prorrogação, tendo em vista a gravidade da medida.

uma vez decretado, terá seu período descontado da pena de suspensão eventualmente aplicada.

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