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A alienação de bens públicos imóveis de titularidade do Estado de Goiás
Mediante apuração em inquérito civil constatou-se que determinado gestor de universidade pública estadual praticou negligentemente ato administrativo ...
Ao exigir uma planta para licenciamento de construção pelo particular, o poder de Polícia da Administração Pública demonstra ser uma atividade
Conforme o disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o agente público tem sua posse e exercício condicionados à apresentação ...
Ao tratar de determinada espécie de ato administrativo, Maria Sylvia Di Pietro assim o descreve: No direito administrativo, já vimos que a Administraç...
A relevância dos serviços públicos se expressa pela existência de princípios específicos que regem sua prestação aos usuários. Orientada por esses pri...
Segundo a Lei nº 9.784/99, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, quando a matéria do processo envolver assu...
A responsabilidade do servidor público civil
Às disposições gerais relativas ao processo administrativo estabelecido pela Lei nº 9.784/99,
Um motorista dirigindo em uma estrada estadual cai com o veículo em um buraco próximo a uma obra de recapeamento do asfalto, do que resulta danos de g...
Para obras e serviços de engenharia de valor estimado para contratação de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a modalidade de licitação i...