Início/Questões/Código de Processo Civil (CPC)/Questão 457941204135322Em ação de indenização por danos morais, o Estado de Goiás foi condenado, por sentença transitada em julgado, ao pagamen...1457941204135322Ano: 2021Banca: FCCOrganização: PGE-GODisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Execução de Sentença contra a Fazenda PúblicaEm ação de indenização por danos morais, o Estado de Goiás foi condenado, por sentença transitada em julgado, ao pagamento da importância de cem mil reais. No cumprimento da sentença,Apoderá ser expedido precatório do valor integral da execução antes mesmo de decidida a impugnação da Fazenda Pública, desde que o exequente apresente caução idônea.Ba Fazenda Pública poderá apresentar impugnação para arguir a falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia na fase de conhecimento.Ca Fazenda Pública deverá ser condenada ao pagamento de multa correspondente a 10% do valor do débito se deixar de pagar espontaneamente o valor da condenação, dando causa à expedição de precatório.Da Fazenda Pública será intimada para, querendo, impugnar a execução no prazo de 15 (quinze) dias.Enão haverá a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que apresente impugnação e ela seja rejeitada pelo juiz.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109507Código de Processo Civil (CPC)É requisito da petição inicial a formulação de pedido, com suas especificações. De acordo com o novo Código de Processo Civil,Questão 457941204117561Código de Processo Civil (CPC)No que se refere às teorias da ação no processo civil brasileiro e ao entendimento jurisprudencial do STJ,Questão 457941204124144Código de Processo Civil (CPC)Silvia propôs ação em face de Samir. Preenchendo a petição inicial os requisitos essenciais e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, o j...Questão 457941204125628Código de Processo Civil (CPC)Em ação que discute o estado da pessoa, com o objetivo de declarar sua incapacidade civil, há sentença de mérito julgando procedente o pedido para dec...Questão 457941204153323Código de Processo Civil (CPC)De acordo com as regras do Código de Processo Civil sobre o cabimento da reclamação, a Lei nº 13.256/2016 prevê queQuestão 457941204166482Código de Processo Civil (CPC)A ação civil públicaQuestão 457941204171917Código de Processo Civil (CPC)Maria, deficiente visual, foi impedida de ingressar nas dependências do metrô por estar acompanhada de seu cão-guia. Argumentou, a empresa que opera o...Questão 457941204187076Código de Processo Civil (CPC)Em matéria de ação popular, é correto afirmar:Questão 457941204194297Código de Processo Civil (CPC)Quando a lei processual estabelece que compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com qu...Questão 457941204197048Código de Processo Civil (CPC)A procuração geral para o foro não habilita o advogado para