Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204135596Os sigilos bancário e fiscal, direitos individuais protegidos pela Constituição Federal, poderão ser excepcionados por d...1457941204135596Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à PrivacidadeOs sigilos bancário e fiscal, direitos individuais protegidos pela Constituição Federal, poderão ser excepcionados por decisão judicial fundamentada,AReceita Federal e Tribunal de Contas da União e Estaduais, desde que determinada pela Presidência.BProcurador da República, em caso de investigação envolvendo autoridade submetida e foro privilegiado e Receita Federal.Cdecisão de Comissões Parlamentares de Inquérito ou, excepcionalmente, pelo Ministério Público, em casos restritos de investigação de recursos públicos.Ddecisão de autoridade administrativa disciplinar e ordem do Procurador da República em caso de investigação envolvendo autoridade submetida a foro privilegiado.Edecisão de Comissões Parlamentares de Inquérito e, excepcionalmente, pela autoridade fazendária em casos de evasão de divisas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204119715Direito ConstitucionalTramitou perante o Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto artigos de determinada lei federal, dispon...Questão 457941204153883Direito ConstitucionalAo disciplinar a Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, a Constituição Federal prescreve queQuestão 457941204163905Direito ConstitucionalQuanto ao direito social à educação, nos termos da Constituição Federal é INCORRETO afirmar queQuestão 457941204169144Direito ConstitucionalConsidere as seguintes afirmativas:I. O direito de reunião em locais abertos ao público deve ser exercido, segundo o texto constitucional, de forma pa...Questão 457941204171351Direito ConstitucionalDentre as competências do Conselho Nacional de Justiça - CNJ encontra-se:I. Receber e conhecer das reclamações contra membros de órgãos do Poder Judic...Questão 457941204171895Direito ConstitucionalUma lei municipal estabeleceu necessidade de observância de distância mínima de 200 metros, em relação a drogarias já existentes, para instalação de o...Questão 457941204176704Direito ConstitucionalNo tocante à Ação Declaratória de Constitucionalidade, considere:I. Pode ser proposta por Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacion...Questão 457941204177131Direito ConstitucionalSegundo a Constituição do Estado de São Paulo, à Defensoria PúblicaQuestão 457941204185032Direito ConstitucionalAdalta é empregada sindicalizada e foi eleita suplente de cargo de representação sindical. Neste caso, segundo a Constituição Federal brasileira,Questão 457941204192128Direito ConstitucionalAo disciplinar a atuação do Estado no domínio econômico, a Constituição da República estabelece que