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Uma emenda inconstitucional à Constituição brasileira
Determinado Estado brasileiro deixou de observar o princípio constitucional da prestação de contas da Administração pública, direta e indireta. A inte...
Ao Ministério Público compete
Os moradores de determinado bairro em uma pequena cidade do Estado de Santa Catarina se uniram para formar a “Associação Amigos do Bairro”, com o obje...
À luz das regras constitucionais do processo legislativo, a referida proposta
De acordo com a disciplina constitucional atinente às matérias sujeitas à competência legislativa concorrente,
A Constituição de 1988 define diversos procedimentos legislativos, semelhantes em alguns aspectos, diferentes em outros. Em relação a pessoas, institu...
Estão no rol dos direitos sociais, segundo previsão expressa da Constituição:
Augustus é candidato a Prefeito Municipal pela coligação integrada pelos partidos Alpha, Beta e Gama, com a denominação "Augustus para o bem de todos"...
Além de outras atribuições constitucionais, compete ao Tribunal de Contas da União
A Constituição Federal estabelece a organização do Estado, de forma que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para s...