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Sobre a capacidade civil e a curatela, considerando suas alterações com o advento da Lei Brasileira de Inclusão, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015),
Conforme dispõem a legislação e regulamentação sobre a integração de pessoas portadoras de deficiência ao mercado de trabalho (Lei nº 7.853, de 24 de ...
Cláudio, pessoa com deficiência de grau leve, maior de idade, pretende casar-se com Juliana, também pessoa maior de idade e com deficiência de grau le...
De acordo com a Lei nº 10.048/2000 (Prioridade de atendimento), em locais de atendimento em que não existam postos, caixas, guichês, linhas ou atenden...
Nos termos da Lei nº 13.146/2015, especificamente no que concerne ao direito à saúde da pessoa com deficiência, quando esgotados os meios de atenção à...
Vitor, 13 anos, enfrentou obstáculos para frequentar o Ensino Fundamental. Ele tem deficiência visual, apresentando cegueira. A mãe de Vitor procura o...
A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência obedece aos seguintes princípios e diretrizes:
O desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e ar...
Segundo o previsto no Decreto no 5.296/2004, nos serviços de emergência dos estabelecimentos públicos e privados de atendimento à saúde, a prioridade ...
Josefina tem 30 anos de idade e é pessoa com mobilidade reduzida. Ao chegar em determinado shopping center dirigiu-se ao setor responsável a fim de so...
No tocante aos elementos de urbanização, considere:I. No mínimo 10% de cada brinquedo e equipamento de lazer existentes nas vias públicas e nos parque...