Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204136108À luz do Código Tributário Nacional e da jurisprudência atualmente sedimentada a respeito da responsabilidade dos sócios...1457941204136108Ano: 2020Banca: FCCOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito TributárioTemas: Solidariedade e Responsabilidade FiscalÀ luz do Código Tributário Nacional e da jurisprudência atualmente sedimentada a respeito da responsabilidade dos sócios de empresas limitadas e desconsideração da personalidade jurídica,Aos sócios cotistas, sem poder de administração, também podem ser atingidos pelo redirecionamento de ação de execução fiscal, ainda que o capital social esteja integralizado.Bo ônus da prova de atos de excesso de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatutos é do fisco, ainda que o nome do sócio conste na certidão de dívida ativa.Ca simples falta de pagamento do tributo configura fraude a lei para a responsabilização do sócio que seja administrador da pessoa jurídica.Da pessoa jurídica tem interesse recursal para interpor medida contra decisão que determinou o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios.Epor ser matéria afeita a lei complementar, lei ordinária não pode criar hipótese de responsabilidade solidária relativa a sócio sem poder de gestão em empresa constituída na forma de sociedade limitada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111775Direito TributárioObservam os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal (noventena), os impostos sobreQuestão 457941204112989Direito TributárioA Constituição Federal atribui competência aos Estados para instituir o ITCD. De acordo com o texto constitucional, esse imposto teráQuestão 457941204123594Direito TributárioA Emenda Constitucional nº 132/23 trouxe a maior reforma do Sistema Tributário Nacional desde a promulgação da Constituição Federal. Seu objetivo prin...Questão 457941204129611Direito TributárioNa compra, a prazo, de um aparelho celular de última geração, no valor total de R$ 1.000,00, dividido em 10 prestações, o vendedor, para não perder o ...Questão 457941204135091Direito TributárioAZ, primo e herdeiro de JJ, procurou o Dr. Dábliu, advogado, e lhe relatou que JJ, homem solteiro e sem filhos, havia desaparecido vários anos atrás e...Questão 457941204145243Direito TributárioPor expressa previsão do caput do art. 32 da Constituição Federal, o Distrito Federal não é dividido em Municípios. Não obstante isso, seu art. 147 es...Questão 457941204160061Direito TributárioSobre impostos municipais:Questão 457941204165126Direito TributárioA Lei Federal nº 11.250, de 2.005, prevê que a União poderá celebrar convênios com o Distrito Federal e os Municípios que assim optarem, visando a del...Questão 457941204171939Direito TributárioOs gêmeos Maria José e José Maria constam perante o fisco municipal recifense como responsáveis tributários solidários em relação ao IPTU da residênci...Questão 457941204184336Direito TributárioComo resultado da emancipação político-administrativa do distrito de um determinado município paulista, o município recém-criado terá, em primeiro lug...