Considerando o sistema de controle de constitucionalidade previsto na Constituição Federal, mostra-se

“...se o poder constituinte se destina a criar uma constituição concebida como organização e limitação do poder, não se vê como esta ‘vontade de const...

Determinada lei municipal, promulgada no início deste ano, estabelece que compete à Guarda Municipal, concomitantemente às suas demais atribuições, at...

I. Habeas corpus, sendo paciente um Ministro de Estado.II. Mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.III. Habeas data contra ato ...

Em razão de grave catástrofe climática ocorrida em um Estado da Federação, o Presidente da República decide criar, por meio de decreto, uma autarquia ...

Angelita naturalizou-se brasileira há anos e aqui no Brasil, após a sua naturalização, formou-se em Direito e teve sua filha, Filomena que, seguindo o...

A aprovação de enunciados nas Jornadas de Direito da Saúde, promovidas pelo CNJ, tem fixado orientações relevantes que fundamentam diversas decisões j...

João, Governador do Estado X, faleceu no primeiro ano do seu mandato, sendo sucedido por José, que havia sido eleito Vice-Governador. Ao fim do mandat...

Na hipótese de determinado Estado pretender desmembrar-se da Federação brasileira, o ato em questão

Sobre a Desvinculação de Receitas da União (DRU) é correto afirmar:

Considere as seguintes afirmações a respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF):I. A ADPF é via adequada para se obter a rev...