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Está vedada na vigência de intervenção federal a
Suponha que um agente público que atua no órgão responsável pelo controle interno no âmbito do Poder Executivo tenha constatado, em auditoria, irregul...
Considere:I. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.II. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos o...
Gustavo é Governador do Estado do Mato Grosso do Sul e sua esposa, Débora, pretende se candidatar ao cargo de Prefeita de uma cidade nesse mesmo Estad...
Prefeito Municipal Aristóbulo ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal que acrescentou art...
Determinado servidor público ocupante de cargo efetivo em órgão de Administração direta estadual, brasileiro naturalizado, com 22 anos de idade, prete...
A Constituição Federal é o texto legislativo supremo de qualquer ordenamento jurídico interno.Neste sentido, todas as demais normas jurídicas devem ob...
Direito FinanceiroA Constituição Federal estabelece regras a respeito do depósito das disponibilidades de caixa da União, dos Estados, do Distrito Fed...
Em sede de ação direta de inconstitucionalidade,
A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece ao seguinte:
As finalidades básicas do princípio da indissolubilidade do vínculo federativo são