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Segundo o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça sobre a execução penal,
Milton é vítima de crime de abuso de autoridade por ter sido constrangido, mediante grave ameaça, por uma Autoridade Policial, a produzir prova contra...
Considera-se hediondo o crime de
A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. São formas de violência doméstica e famili...
O perdão judicial tem natureza jurídica de
Quanto aos demais agentes do crime, o parentesco entre o autor e a vítima
A exigência de vantagem indevida para si, em razão do exercício de função pública, caracteriza crime de
Pedro, menor de dezessete anos, comete um ato infracional equiparado a crime de roubo contra um supermercado, empreendendo fuga logo em seguida. José,...
Em matéria de extinção da punibilidade, é possível assegurar que
João, com intenção de matar, agrediu José a golpes de faca, ferindo-o no abdome. Atendido por terceiros, José foi levado a um hospital. Quando estava ...
Analise:I. Inserir dados falsos em sistema de informações (Artigo 313-A do Código Penal).II. Entrar em rede corporativa e alterar informações sem auto...