Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204136995Nos termos da Constituição Federal de 1988 e da legislação aplicável, o regime jurídico das sociedades de economia mista...1457941204136995Ano: 2019Banca: FCCOrganização: TRF-3Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Normas Gerais da Administração PúblicaNos termos da Constituição Federal de 1988 e da legislação aplicável, o regime jurídico das sociedades de economia mista confere a essas entidadesAa dispensa de realizar licitações quando se tratar da comercialização, prestação ou execução, de forma direta, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais.Bo privilégio processual de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.Ca prerrogativa de pleitear ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso a suspensão da execução da liminar ou de sentença, de modo a evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.Da obrigação de sempre observar o teto remuneratório constitucional na remuneração de seus agentes.Ea sujeição ao regime de pagamento de suas dívidas por precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, independentemente da natureza de suas atividades.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111544Direito ConstitucionalConsidere os seguintes crimes:I. Tráfico de entorpecentes.II. Racismo.III. Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e...Questão 457941204113363Direito ConstitucionalSobre o Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere:I. Lei Complementar Estadual ...Questão 457941204119618Direito ConstitucionalDentre os instrumentos de controle judicial da Administração Pública se notabiliza o mandado de segurança, destinado aQuestão 457941204123539Direito ConstitucionalLei municipal que estabeleça a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais, sediados no Município, manterem serviços de segurança privada, por m...Questão 457941204124919Direito ConstitucionalAna Carla é bacharel em direito e exerce há dois anos atividade jurídica, não sendo inscrita, entretanto, na Ordem dos Advogados do Brasil. Ana Carla ...Questão 457941204134180Direito ConstitucionalA exemplo do que ocorreu com a “Convenção Internacional sobre os direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo”, segundo disposto n...Questão 457941204153067Direito ConstitucionalIndivíduo titular de emprego público de médico junto à Administração estadual prestou concurso para emprego público de médico junto à administração mu...Questão 457941204159600Direito ConstitucionalA exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e o estabelecimento e implantação política de educação...Questão 457941204164160Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal,Questão 457941204180602Direito ConstitucionalAs amigas Helena com 33 anos de idade, Sofia com 39 anos de idade, Sara com 66 anos de idade e Débora com 62 são advogadas renomadas, de notável saber...