Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204119618Dentre os instrumentos de controle judicial da Administração Pública se notabiliza o mandado de segurança, destinado a1457941204119618Ano: 2026Banca: FCCOrganização: MPE-APDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança ConstitucionalDentre os instrumentos de controle judicial da Administração Pública se notabiliza o mandado de segurança, destinado aAresponsabilizar agente público que atue de forma a violar os princípios da Administração, a lesar o patrimônio público ou a enriquecer ilicitamente no exercício de sua função.Bsuprir a omissão legislativa, quando a norma regulamentadora inviabilizar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.Cproteger a liberdade de locomoção, quando ameaçada por atuação ilegal ou abuso de poder de autoridade pública.Danular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.Eproteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra atos ilegais ou abuso de poder praticados pelo Estado ou por seus delegatários.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204110252Direito ConstitucionalBruna, desconfia que seu filho Murilo, 24 anos de idade, começou a praticar crimes de furtos, bem como crimes cibernéticos. Preocupada com a situação,...Questão 457941204119831Direito ConstitucionalSuponha que o Presidente da República tenha viajado para o Canadá, assumindo a Presidência do país o Vice-Presidente da República. Porém, o Vice-Presi...Questão 457941204121406Direito ConstitucionalAs liberdades públicas são objeto de intenso debate doutrinário, existindo precedentes decididos pelo Supremo Tribunal Federal que estabelecem importa...Questão 457941204142448Direito ConstitucionalÀ luz do que dispõe a Constituição Federal,Questão 457941204171736Direito ConstitucionalSegundo a disciplina jurídica da ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), é correto afirmar queQuestão 457941204174130Direito ConstitucionalAnalise o seguinte trecho da ementa de acórdão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (HC 91.285, Relator Ministro Ayres Britto): “A garantia da orde...Questão 457941204176631Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal brasileira, a Mesa da Assembleia LegislativaQuestão 457941204185803Direito ConstitucionalSão direitos sociais, segundo rol expresso contido na Constituição Federal:Questão 457941204194836Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LV, preconiza que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em gera...Questão 457941204321460Direito ConstitucionalSobre a nova redação dos dispositivos constitucionais acima transcritos, é possível concluir que