Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204138281Suponha que uma determinada empresa municipal pretenda constituir empresa subsidiária para exploração de serviço público...1457941204138281Ano: 2019Banca: FCCOrganização: RIOPRETOPREVDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Empresas EstataisSuponha que uma determinada empresa municipal pretenda constituir empresa subsidiária para exploração de serviço público de saneamento. De acordo com a disciplina constitucional estabelecida para a Administração Pública,Aa criação da subsidiária prescinde de autorização legislativa, que somente é exigida para instituição de empresa pública.Ba instituição da subsidiária deve ser precedida de autorização legislativa, assim como o foi a criação da empresa pública que será sua controladora.Csomente seria exigível autorização legislativa para a constituição da subsidiária em se tratando de exploração de atividade econômica.Dtrata-se de pretensão não amparada pelo ordenamento jurídico, eis que empresas públicas e suas subsidiárias somente podem atuar no domínio econômico.Ea instituição de subsidiária deve ser feita por lei específica, da mesma forma como ocorre com empresas públicas e autarquias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106834Direito AdministrativoO efeito ativo reflexo do ato administrativo consiste no efeito queQuestão 457941204124216Direito AdministrativoSuponha que a CETESB necessite adquirir ou alugar um imóvel em determinado município, destinado à abertura de unidade regional, e pretenda fazê-lo ind...Questão 457941204131584Direito AdministrativoFrederico, servidor público, foi condenado por sentença transitada em julgado pela prática de atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo...Questão 457941204149540Direito AdministrativoDentre as vantagens previstas para os servidores na Lei nº 8.112/90, as indenizaçõesQuestão 457941204173485Direito AdministrativoQuanto aos cargos declarados em lei de provimento em comissão, é correto afirmar queQuestão 457941204178371Direito AdministrativoNo curso de processo administrativo, a autoridade responsável pela condução do mesmo deixou de dar-lhe regular andamento. O interessado, com o objetiv...Questão 457941204184037Direito AdministrativoCelso, servidor público federal em São Paulo, foi designado para prestar serviço no Rio de Janeiro, com afastamento em caráter eventual. No caso, o se...Questão 457941204187610Direito AdministrativoUm dos princípios da Administração Pública exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. A função...Questão 457941204195854Direito AdministrativoA respeito da Improbidade Administrativa, é correto afirmar:Questão 457941204197034Direito AdministrativoOs empregados de empresas concessionárias de serviços públicos são considerados