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Tendo por base a Lei Federal nº 4.320/1964, no tocante ao orçamento público, temos que
O princípio da especialização ou da discriminação que informa os orçamentos públicos predica
No que se refere à execução orçamentária de despesas, a Lei nº 4.320/1964 determina que
Entre os elementos que devem, obrigatoriamente, integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determinado pela Constituição da República e pela...
Entre outras operações, classificam-se como ingressos extraorçamentários:
A Lei de Diretrizes Orçamentária − LDO, visando o controle e equilíbrio orçamentário e financeiro, deverá ser integrada com o Anexo de Metas Fiscais q...
É uma receita de capital, segundo a Lei nº 4.320/1964,
Estão fora do alcance da Lei Complementar nº 101/2000, NÃO se-lhes aplicando as suas disposições,
Ao final do seu mandato, é vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, contrair obrigação de despesa que ...
Sobre o processo de planejamento e orçamento e de execução orçamentária, considere:I. A Lei Orçamentária Anual discriminará as receitas e despesas pel...
A Lei nº 4.320/64 determina que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-finance...