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Estão fora do alcance da Lei Complementar nº 101/2000, NÃO se-lhes aplicando as suas disposições,
A Lei Orçamentária Anual de um ente municipal referente ao exercício financeiro de 2023, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,
A Lei Complementar 101/2000 estabeleceu como base de cálculo para o cumprimento de limites de gastos com pessoal a receita corrente líquida. Nos termo...
O limite com despesas de pessoal é uma grande preocupação da Constituição de 1988, finalmente regulada pela Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF no an...
No âmbito federal, o sistema de planejamento e orçamento compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orç...
A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que
A compra de bombas para poços artesianos, despesa sem autorização legislativa, em um município em estado de calamidade pública pelo longo período de e...
O princípio orçamentário que prevê a coexistência de vários orçamentos que, no entanto, devem ser consolidados em uma só Lei Orçamentária Anual é o pr...
Conforme artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/00, estabelece-se que, ao final de cada quadrimestre, será emitido Relatório de Gestão Fiscal pelo...
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o términ...
A lei que instituir o Plano Plurianual