Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204139518De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores sobre as disposições previstas nas Leis...1457941204139518Ano: 2019Banca: FCCOrganização: MPE-MTDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores sobre as disposições previstas nas Leis nº 8.137/1990, nº 8.176/1991 e nº 9.080/1995, que tratam dos crimes contra a ordem tributária e as relações de consumo,Aconstitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social, não prevendo a Lei nº 8.137/1990, contudo, a tipificação das mesmas condutas quanto aos acessórios.Ba Súmula Vinculante 24, do Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo”, não pode ser aplicada a fatos anteriores à sua edição.Ca constituição regular e definitiva do crédito tributário é suficiente para tipificar as condutas previstas no art. 1º, I a IV, da Lei nº 8.137/1990, não influenciando em nada, para fins penais, o fato de ter sido reconhecida a prescrição tributária.Dnos crimes previstos na Lei nº 8.137/1990, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que por meio de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá extinta a sua punibilidade.Econstitui crime contra a ordem econômica sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108899Direito PenalConsidere trechos do poema abaixo.(...) Meu leiteiro tão sutilde passo maneiro e leve,antes desliza que marcha.É certo que algum rumorsempre se faz: p...Questão 457941204114171Direito PenalCicerus, funcionário público, exercia suas funções na Circunscrição de Trânsito e recebeu quantia em dinheiro de uma autoescola para aprovação e forne...Questão 457941204126240Direito PenalSobre a realidade do sistema progressivo de execução penal brasileiro, é correto afirmar queQuestão 457941204127810Direito PenalDe acordo com o que estabelece a Lei no 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade,Questão 457941204133865Direito PenalPraticado o crime por José, o Ministério Público ofereceu a denúncia. Durante a instrução, José confessou a prática delitiva e ficou comprovado que o ...Questão 457941204155310Direito PenalAna Luci, em virtude da prática de lesão corporal leve (cuja pena abstratamente cominada é de detenção de três meses a um ano) ocorrida em 02/10/2009,...Questão 457941204160529Direito PenalA teoria finalista da ação, adotada pelo Código Penal em sua Parte Geral, concebe o crime como um fato típico e antijurídico. A culpabilidade diz resp...Questão 457941204163207Direito PenalAntonio Célio, barista, faltou injustificadamente ao trabalho, nada comunicando ao empregador. Por ser reincidente, já tendo sido punido por ausências...Questão 457941204164761Direito PenalSegundo a Lei de Execução Penal, são órgãos da execução penal:Questão 457941204189212Direito PenalO crime de corrupção ativa