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Direito Administrativo
Em matéria de servidor público:
No curso de um processo administrativo instaurado por requerimento de um administrado, foi constatado que um documento fundamental à correta análise d...
A autuação por agentes públicos de fiscalização, acompanhada de apreensão de equipamentos de perfuração de solo que estavam sendo utilizados em obra p...
As empresas Y e Z pretendem participar de licitação na modalidade convite. Ambas as empresas não foram convidadas a participar do certame pela respect...
Entre os poderes administrativos, pode-se citar o poder regulamentar, que apresenta, como sua principal expressão,
Muito se discute acerca do conceito de serviço público. Não se questiona, contudo, a possibilidade de delegação à iniciativa privada, atendidos certos...
Hortência é servidora pública efetiva do Município de Manaus. No início do ano de 2015, Hortência faleceu vítima de uma cirurgia plástica mal sucedida...
Na atuação da Administração Pública Federal, a segurança jurídica é princípio que
A respeito do conceito de serviço público, é correto afirmar:
A respeito da revogação e anulação dos atos administrativos, analise:I. A revogação é aplicável apenas em relação aos atos discricionários, podendo se...
Considere:I. Trata-se de documento vinculativo.II. Trata-se de documento obrigacional.III. Apresenta característica de compromisso para contratação im...