No art. 1º, caput da Lei nº 11.105/2005 está expresso o seguinte princípio de Direito Ambiental:

Conforme a Política Nacional de Recursos Hídricos, a esfera da gestão dos recursos hídricos que cabe aprovar o Plano de Recursos Hídricos e acompanhar...

Ao julgar ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto dispositivo de Constituição estadual que estabelecia a obrigatoriedade de anuência de ...

A estrutura de governança do saneamento básico no Estado de Goiás

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305/2010, no que se refere ao gerenciamento de resíduos sólidos, estabeleceu, de ac...

Determinado curso d’água natural, perene e intermitente, com 8 metros de largura, possui como área de preservação permanente suas faixas marginais com...

São penas restritivas de direitos da pessoa jurídica que pratica crime ambiental:

Dos aspectos técnicos das diretrizes nacionais para o saneamento básico, está correto afirmar que

Compete ao Estado legislar

A legislação ambiental brasileira institui

A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/97, estabelece que o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos ...