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O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade,
Desde que sua mãe e seu pai se separaram, após muitas brigas e discussões entre o casal, Gael, 7 anos, que ficou morando com sua mãe, não mantém mais ...
Segundo dados da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, via “Disque 100, de 2011 ao primeiro semestre de 2019, foram registradas mais de 200 mil den...
A adoção internacional está prevista legalmente no Brasil. Esta acontece quando é realizada por pretendente(s) residente(s) em país diferente do país ...
Nas ações judiciais de competência da Justiça da Infância e Juventude, conforme previsão expressa na lei,
O atendimento das famílias dos adolescentes autores de atos infracionais, assim como daqueles que se encontrem em risco de terem seus direitos ameaçad...
Adolescente é surpreendido praticando ato infracional análogo ao tipo previsto no art. 157 do Código Penal, in verbis: Art. 157 Subtrair coisa móvel a...
O Estatuto da Criança e do Adolescente regula vários procedimentos especiais, em relação aos quais é correto afirmar que
Com relação à medida socioeducativa de internação, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que
A respeito do Conselho Tutelar, é correto afirmar que
Ao fiscalizar as entidades de atendimento responsáveis pela execução de programas de proteção e socioeducativos, age de acordo com a Estatuto da Crian...