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O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, quanto aos cargos de direção, prevê que
De acordo com o Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário do TJ do Estado do Ceará (aprovado pela Resolução nº 08/2017 do Órgão especial do T...
De acordo com a Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, as penas disciplinares são impostas pelo
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Dafne, advogada recém-formada, está com dificuldades no recolhimento de custas judiciais do processo X, tendo em vista a paralisação parcial da instit...
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Lindoval foi nomeado, no Tribunal de Justiça, Corregedor-Geral da Justiça e, sendo assim, em razão de seu cargo, visitará, em correição
De acordo com a Lei Complementar nº 100/2007 que estabelece a Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, a designação dos Juízes Corregedores con...
Imposta pena disciplinar pelos Juízes de Direito, caberá ao interessado a interposição de recurso voluntário, com efeito