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Imposta pena disciplinar pelos Juízes de Direito, caberá ao interessado a interposição de recurso voluntário, com efeito
A Lei estadual nº 14.786/2010, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do quadro III — Poder Judiciário do Estado d...
A propósito do Conselho da Magistratura, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina estatui que o órgão
O Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão dispõe que a criação de novas Comarcas dependerá da ocorrência dos seguintes requis...
Nos termos da Lei federal nº 11.697, de 13 de junho de 2008,
De acordo com a Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, as penas disciplinares são impostas pelo
Uma das competências do Corregedor é baixar provimentos sobre matéria de sua competência, ato que precisa ser referendado pelo Órgão Especial. Assim, ...
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No tocante à Administração Interna, os lançamentos de conclusão e preparo dos atos necessários ao cumprimento das diligências é atribuição básica, den...
Orfeu é desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Cratos é juiz de direito da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capi...
Considere os itens a seguir:I. Julgar os recursos, interpostos pelos interessados, contra ato decisório das Comissões examinadoras de concurso de prov...