Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204140127Considerando as limitações ao poder de tributar impostas pela Constituição Federal de 1988 aos entes federados, tem-se q...1457941204140127Ano: 2019Banca: FCCOrganização: SANASA CampinasDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Tributação NacionalConsiderando as limitações ao poder de tributar impostas pela Constituição Federal de 1988 aos entes federados, tem-se queAé vedado aos entes federados instituir tratamento tributário não uniforme em todo o território nacional, salvo em razão da procedência e destino do bem ou serviço tributado.Bapenas os impostos sujeitam-se ao princípio da anterioridade, de forma que as taxas e contribuições de melhoria podem incidir sobre fatos geradores ocorridos antes da lei que as instituir, desde que a cobrança ocorra no exercício subsequente.Ca vedação à tributação recíproca entre entes federados alcança todas as espécies tributárias, não impedindo, contudo, a tributação, pela União, dos ganhos de capital de Estados e Municípios com a alienação de imóveis não afetados a serviço público.Das taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos e, assim como estes, somente podem ser cobradas no exercício posterior à sua instituição e após noventa dias da publicação da lei de criação.Eé vedada a instituição, em caráter permanente ou temporário, de quaisquer impostos extraordinários ou especiais, não constantes do rol exaustivo previsto pela Constituição Federal de 1988.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204117645Direito ConstitucionalArmando, 40 anos de idade, é Prefeito do Município onde reside e deseja, nas próximas eleições, candidatar-se a Governador do seu Estado. Seu filho Jú...Questão 457941204126300Direito ConstitucionalSúmula 421, STJ: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pe...Questão 457941204127910Direito ConstitucionalAdalberto, brasileiro, é advogado com mais de dez anos de efetiva atividade profissional no Estado do Espírito Santo, tem 66 anos de idade, possui not...Questão 457941204159595Direito ConstitucionalJoão é brasileiro nato, advogado, tem 70 anos de idade, notável saber jurídico e reputação ilibada. Francisco é brasileiro nato, desembargador do Trib...Questão 457941204167621Direito ConstitucionalConsiderando as normas constitucionais sobre finanças públicas,Questão 457941204172568Direito ConstitucionalSobre mandado de injunção, considere as seguintes assertivas:I. Mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Pr...Questão 457941204178120Direito ConstitucionalComo regra geral, a Constituição Federal veda a cassação dos direitos políticos, reconhecendo-os como verdadeiros direitos públicos subjetivos que pre...Questão 457941204178525Direito ConstitucionalAo disciplinar o financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece queQuestão 457941204181299Direito ConstitucionalGerson, ao retornar do trabalho, foi surpreendido com a presença dos bombeiros no quintal de sua casa, pois estavam realizado o resgate de cinco pesso...Questão 457941204187446Direito ConstitucionalO Poder Constituinte derivado decorrente consiste