Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204140891O Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF), aprovado pelo Decreto estadual nº 7.629, de 09 de julho de 1999,...1457941204140891Ano: 2019Banca: FCCOrganização: SEFAZ-BADisciplina: Legislação EstadualTemas: Decreto nº 7.629/1999 - Processo Administrativo FiscalO Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF), aprovado pelo Decreto estadual nº 7.629, de 09 de julho de 1999, contempla regras relativas às provas e à sua produção. De acordo com esse Regulamento,Ao fato alegado por uma das partes, quando a outra não o contestar, será admitido como verídico, independentemente do que resulte da análise do conjunto das provas.Ba simples negativa do cometimento da infração desonera o sujeito passivo de elidir a presunção de legitimidade da autuação fiscal, pois o ônus da prova é de quem faz a alegação.Ca recusa de qualquer parte em comprovar fato controverso, com elemento probatório de que necessariamente disponha, não importa presunção de veracidade da afirmação da parte contrária.Da entrega ou exibição do documento ou coisa poderá ser negada, caso ela venha a constituir prova contrária ao autor da respectiva entrega ou da exibição.Epoderá ser pedida a entrega ou exibição de documento ou de coisa que se encontre em poder da parte contrária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107128Legislação EstadualSegundo o que estabelece o Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 6.564/2005), os membros da Magistratura de primeiro ...Questão 457941204117576Legislação EstadualDe acordo com o expressamente disposto na Resolução nº 03/2016, alterada pela Resolução nº 24/2025, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Esta...Questão 457941204128339Legislação EstadualEmpresa A, estabelecida em Recife/PE, prestadora de serviços, sendo contribuinte do ISSQN de competência municipal e não contribuinte do ICMS, resolve...Questão 457941204129569Legislação EstadualÍsis é membro titular do Conselho Deliberativo da GOIASPREV. Para a validade de sua nomeação, ela deve ter sido levada a efeito por ato do ____I____, ...Questão 457941204140890Legislação EstadualRodrigo, domiciliado em Feira de Santana/BA, recebeu, em doação, de sua irmã Adriana, domiciliada em São Paulo, joias no valor de R$ 1.000.000,00. Com...Questão 457941204146108Legislação EstadualA Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, dispõe que a lei de organização e divisão judiciária disporá sobre a Justiça de Paz, observado o dispost...Questão 457941204153862Legislação EstadualConsidere:I. Zelar pela observância dos princípios e funções da Polícia Civil do Estado do Amapá.II. Julgar o estágio probatório de policial civil.III...Questão 457941204164234Legislação EstadualO prazo para a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco apreciar as contas do Governador do Estado, mediante parecer prévio, é deQuestão 457941204176646Legislação EstadualDe acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, com relação à Assembleia Legislativa, em regra, as deliberações da Casa e de suas comissões serão t...Questão 457941204197744Legislação EstadualQuanto ao regime jurídico dos servidores públicos na Constituição do Estado de São Paulo, considere:I. O tempo de mandato eletivo será computado para ...