Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204141101A Constituição Federal contempla várias regras que limitam o poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federa...1457941204141101Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Manaus - AMDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de TributarA Constituição Federal contempla várias regras que limitam o poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com o texto constitucional,Ao IPVA, taxa municipal, deve ser lançado e cobrado pelo Município em que o veículo está licenciado.Bo ITBI, imposto municipal, está sujeito aos princípios da anterioridade de exercício, da anterioridade nonagesimal (noventena) e da irretroatividade.Cas taxas instituídas pelos Municípios não estão sujeitas ao princípio da legalidade.Do IPVA, tributo municipal, deve ser lançado e cobrado pelo Município em que o veículo efetivamente circula.Eas contribuições de melhoria instituídas pelos Municípios não estão sujeitas ao princípio da legalidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204120327Direito TributárioJorge e seus irmãos decidiram fazer extrajudicialmente o inventário e a partilha dos bens deixados por falecimento de seu pai, que residia no Estado d...Questão 457941204124038Direito TributárioNo que concerne à competência tributária dos Estados, a principal alteração da Reforma Tributária veiculada pela EC nº 132/2023 é a extinção do ICMS e...Questão 457941204141177Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal, o Município podeQuestão 457941204145612Direito TributárioIgnácio, proprietário de um valioso imóvel, decidiu doá-lo a seu filho Cláudio, incluindo nessa doação as valiosíssimas obras de arte que adornavam o ...Questão 457941204160495Direito TributárioA instituição, por lei municipal, de taxa de iluminação pública éQuestão 457941204163429Direito TributárioContribuinte foi autuado por infração à legislação tributária em novembro de 2011. Devidamente notificado, impugnou administrativamente o referido cré...Questão 457941204167490Direito TributárioDeterminado contribuinte presta serviços de execução de obras de construção civil relativo à construção de rodovia que se estende pelo território de d...Questão 457941204171310Direito TributárioRelativamente aos tributos estaduais que podem ser instituídos pelo Estado do Rio de Janeiro, NÃO está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesim...Questão 457941204171911Direito TributárioAnalise as proposições abaixo.I. A petição inicial da execução fiscal dispensa o requerimento de citação, que poderá ser ordenada de ofício, pelo juiz...Questão 457941204183066Direito TributárioDentre as hipóteses constitucionais de vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituir impostos é autoaplicável a im...