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As penas passíveis de imposição pela prática de ato de improbidade
Entre os elementos (ou requisitos) do ato administrativo estão a
A Lei nº 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, estatui uma série de normas relacionadas à parcela d...
Um município que pretenda contratar uma concessão de serviço de transporte de ônibus regida pela Lei nº 8.987/1995, pode incluir, na modelagem do proj...
Durante a execução de contrato de prestação de serviço de limpeza, regido pela Lei nº 8.666/1993, a Administração constatou que a contratada não vinha...
A Administração Pública do Estado do Amapá, ao realizar determinado pregão, exigiu dos licitantes o pagamento de emolumentos referentes ao forneciment...
No que diz respeito a convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que
A empresa "Y" sagrou-se vencedora de determinado procedimento licitatório. Em razão disso, a Administração Pública convocou-a regularmente para assina...
José, preso provisório, atualmente detido em uma Cadeia Pública na cidade de Recife mata a golpes de arma branca um de seus oito companheiros de cela....
O Estado promoveu regular licitação para contratação de empresa para realizar a manutenção de informática das escolas estaduais de ensino fundamental....
Incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos