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De acordo com as normas do Código Tributário Nacional atinentes à legislação tributária,
De acordo com as disciplinas estabelecidas na Constituição Federal, nas Leis Complementares nº 87, de 13 de setembro de 1996, e nº 116, de 31 de julho...
Segundo previsão expressa do Código Tributário Nacional, a dívida ativa tributária
A legislação tributária estadual, relativamente a determinada exação, atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do montante devido, ...
Conforme o disposto na LC nº 214/2025, exceto no caso de importação, NÃO é contribuinte do IBS e da CBS
De acordo com a Lei Complementar nº 87/1996, é contribuinte do ICMS a pessoa
Admita-se, por hipótese, que, em razão de fortíssimos movimentos tectônicos, tenham surgido duas ilhas no litoral brasileiro, as quais receberam os no...
Um Município brasileiro concedeu isenção do ISSQN a determinados contribuintes deste imposto, relativamente às prestações de serviços previstas no sub...
A Constituição Federal, no seu art. 158, caput, inciso IV, determina que 25% do produto da receita do ICMS pertencem aos municípios. No parágrafo únic...
Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, considere:I. A renda auferida pelas igrejas com dízimo (doação em dinheiro feita pelos ...
No que diz respeito às alíquotas dos impostos estaduais, a Constituição Federal determina que cabe a