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A União publica no seu Diário Oficial decreto concedendo isenção de ICMS a diversos produtos da cesta básica, no intuito de reduzir os preços ao consu...
O Código Tributário Nacional contempla diversas regras atinentes às obrigações tributárias. De acordo com esse Código,
De acordo com a Lei Complementar municipal nº 178, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza − ISSQN,
De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei Complementar federal nº 123/2006, acerca do SIMPLES NACIONAL, os Municípios têm competência
De acordo com a Constituição Federal, tanto os Estados como os Municípios brasileiros têm competência para instituir
Considerando as fontes do Direito Tributário, considere:I. A lei complementar é hierarquicamente superior à lei ordinária, quando define fato gerador,...
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A Lei Complementar tem grande importância no Sistema Tributário Nacional. De acordo com a Constituição Federal de 1988, por meio desse instrumento
No processamento da folha de pagamento de um órgão do Estado de São Paulo, considere os seguintes procedimentos:I. A contribuição previdenciária do se...