Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204142971Quanto à entrega e à tempestividade de um documento transmitido, por meio eletrônico, pelo credenciado, junto à SEF para...1457941204142971Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 3.938/1966 - Normas de Legislação TributáriaQuanto à entrega e à tempestividade de um documento transmitido, por meio eletrônico, pelo credenciado, junto à SEF para uso do DTEC, os auditores concluíram, com base na Lei nº 3.938/1966, queAa entrega do documento, transmitido pelo credenciado, por meio eletrônico, às 23 horas do último dia do prazo previsto na comunicação, é considerada tempestiva.Bo documento transmitido por esse meio, após às 18 horas, é considerado entregue às 8 horas do dia subsequente.Ca entrega do documento é considerada tempestiva, se o documento for transmitido até o horário do término do expediente da repartição, no último dia do prazo previsto na comunicação.Do documento transmitido por esse meio, após o horário de término do expediente da repartição, ou em dia não útil, é considerado entregue no momento da abertura do expediente do primeiro dia útil subsequente.Ea entrega do documento é considerada tempestiva se o documento for transmitido até as 18 horas do último dia do prazo previsto na comunicação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109734Legislação EstadualNo que se refere ao benefício do salário família, a Lei Complementar nº 4/1990 estabelece queQuestão 457941204117719Legislação EstadualDe acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, essa ConstituiçãoQuestão 457941204121722Legislação EstadualA Instrução Técnica nº 02/2019 emitida pelo Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo tem como objetivoQuestão 457941204124394Legislação EstadualReferente à classificação das águas interiores situadas no território do Estado de São Paulo, segundo seus usos preponderantes, considere as águas des...Questão 457941204134426Legislação EstadualA Lei Complementar nº 491, de 20 de janeiro de 2010, criou o Estatuto Jurídico Disciplinar do Estado de Santa Catarina. Referido diplomaQuestão 457941204143027Legislação EstadualSegundo a Constituição do Estado do Amapá, podem requerer plebiscito ou referendoQuestão 457941204145589Legislação EstadualA Constituição do Estado do Amapá de 1991 pode ser emendada mediante propostaQuestão 457941204150315Legislação EstadualHipoteticamente, o Deputado Estadual “X”, Primeiro Secretário da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, deixou de comparecer, alternadamente e s...Questão 457941205283219Legislação EstadualSobre o Poder Legislativo, nos termos preconizados pela Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, é correto afirmar:Questão 457941205283233Legislação EstadualConsidere:I. emendas à Constituição.II. resoluções.III. leis complementares.Faz parte do processo legislativo, conforme disposto na Constituição do Es...