Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204134426A Lei Complementar nº 491, de 20 de janeiro de 2010, criou o Estatuto Jurídico Disciplinar do Estado de Santa Catarina. ...1457941204134426Ano: 2021Banca: FCCOrganização: TJ-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar nº 491/2010 - Estatuto Jurídico DisciplinarA Lei Complementar nº 491, de 20 de janeiro de 2010, criou o Estatuto Jurídico Disciplinar do Estado de Santa Catarina. Referido diplomaAé aplicável somente aos servidores da Administração Direta do Estado.Bé aplicável apenas aos servidores titulares de cargo efetivo.Cestabelece normas de responsabilização penal aplicáveis a todos os servidores da Administração Estadual.Dé aplicável a todos os servidores públicos, exceto os titulares de cargo comissionado, cuja responsabilidade é apenas política.Eadmite a cumulação de sanções civis, penais e administrativas pela mesma conduta.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204113012Legislação EstadualExistem situações em que o valor do ICMS creditado deve ser estornado, em decorrência de evento superveniente. Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS,...Questão 457941204124018Legislação EstadualA Lei nº 20.489/2019 do Estado de Goiás, no tocante à obrigatoriedade de implantação de Programas de Integridade pelas empresas que contratarem com a ...Questão 457941204128364Legislação EstadualConforme a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, é responsável tributário na qualidade de contribuinte substituto pelo ICMS devido ao Estado de Perna...Questão 457941204143462Legislação EstadualTendo em conta essas informações, há isenção do ITCMD em relação ao recebimento doQuestão 457941204143477Legislação EstadualEm vista dos fatos descritos, e considerando o disposto na Lei nº 10.297/1996, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto, a favor do Estado de S...Questão 457941204143806Legislação EstadualConsiderando a expressa disposição do Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás (Lei Complementar estadual no 104,...Questão 457941204143816Legislação EstadualO Decreto no 4.852, de 1997, relativamente ao ICMS, estabelece queQuestão 457941204145228Legislação EstadualA Lei distrital nº 4.567/2011, dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal e dá outras prov...Questão 457941204150317Legislação EstadualConsidere:I. A personalidade de direito público.II. Patrimônio próprio, formado por bens originariamente livres do Estado de Sergipe, ou do Estado de ...Questão 457941204177203Legislação EstadualNÃO é privativa do Prefeito Municipal a iniciativa de projeto de lei