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NÃO é privativa do Prefeito Municipal a iniciativa de projeto de lei
O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, em sua redação vigente, estabelece:
A empresa ABC, domiciliada em Campinas/SP, possui apenas um estabelecimento, cuja atividade é a venda de mercadorias para clientes localizados no esta...
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A Indústria Sofonias, localizada no Estado do Rio de Janeiro, possui saldo credor acumulado, oriundo de operações ou prestações efetuadas com alíquota...
Analise as seguintes assertivas sobre o direito de petição:I. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a prim...
O Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia (Lei nº 8.261/ 2002) estabelece que o desenvolvimento do ensino deve...