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De acordo com a Lei Estadual nº 7.835/1992, a caducidade e a encampação são causas de
Nos termos dispostos no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, a competência para a tomada de contas do Governad...
Segundo o Decreto Estadual nº 28.549/2012, que regulamenta a Lei Estadual nº 9.279/2010, que institui a Política de Educação Ambiental e o Sistema Est...
O ICMS, tributo lançado por homologação na maior parte dos Estados brasileiros, em sua estrutura original, que ainda existe em relação a determinados ...
Segundo o CTEG, presume-se decorrente de operação ou prestação tributada pelo ICMS e não registrada, o valor apurado, em procedimento fiscal, correspo...
No que se refere ao Cadastro de Contribuintes do ICMS no Estado de São Paulo, o Regulamento do ICMS/SP, aprovado pelo Decreto (SP) 45.490, de 30 de no...
A partir da publicação da Constituição do estado, o Estado do Mato Grosso iniciou a organização do Ministério Público de Contas. Após a publicação da ...
Kevin, servidor público estável, faleceu deixando 4 dependentes que requereram, ao órgão competente, o benefício da pensão por morte. Concedido o bene...
Sobre a data em que se considera recebida uma intimação formalizada ao sujeito passivo por meio do DTEC, a lei consultada estabelece que a comunicação...
Conforme o Anexo VIII do Decreto no 4.852, de 1997, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS:
A Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, dispõe que a lei de organização e divisão judiciária disporá sobre a Justiça de Paz, observado o dispost...